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Governo volta atrás e libera R$ 650 mi para Judiciário

Novo ministro do Trabalho rejeita mudanças na CLT

Governadores pressionam por mudanças

6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários

Lula quer mudanças na legislação penal

Serra diz ser contrário a aumento de seu salário

Suplicy vai propor no Congresso redução do reajuste salarial

Liminar suspende Lei que proíbe outdoor em São Paulo

Renan diz que votação do fim da reeleição deve ficar para o próximo ano

Projeto dá ao advogado o direito de autenticar documentos

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Deputados conversam com presidente do STF sobre julgamento de quebra de decoro parlamentar

Liminar suspende indenização contra a União de R$ 600 milhões referente a terras registradas no século XIX

Na Rede TV!, Alckmin promete reduzir alíquotas do IR

OAB recomenda criação de Código de Ética para juízes e MP

A matéria foi examinada a partir de proposição apresentada pelo conselheiro federal por Minas Gerais, Paulo Roberto Medina.